Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua participação em eventos de cunho sexual, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, e de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins.
| Entrada | 30/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua participação em eventos de cunho sexual
Projeto Original
24/04/2025
Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua parti…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/04/2025
Inadmissibilidade
Relatório e voto
16/09/2025
Inadmissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
17/09/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
12/11/2025
Arquivamento
Despacho
13/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
25/11/2025