PL./0510/2024
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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102ª Sessão Ordinária
Expediente
12/11/2024 às 14:00
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31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 10:00
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13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
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13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00