PL./0510/2024

Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/11/2024
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Projeto Original

    Projeto Original

    11/11/2024

    Altera o art. 115 da Lei n° 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/11/2024