Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
11/11/2024
Altera o art. 115 da Lei n° 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar a…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/11/2024
Parecer CCJ ao PL 0510 2024
Relatório e voto
22/11/2024
Parecer CCJ ao PL 0510 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2024
Parecer no Projeto de Lei nº 510/2024.
Relatório e voto
19/02/2025
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a…
Voto Vista - Admissibilidade com ESG
Relatório e voto
11/03/2025
Admissibilidade com Substitutivo
Emenda Substitutiva Global
Emenda
19/03/2025
Dá nova redação ao PL 510, de 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
19/03/2025
Aprovação do mérito ao Projeto de Lei nº 510/2024
Relatório e voto
09/12/2025
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292/2017, para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos real…
Folha de Votação
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09/12/2025