Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
11/11/2024
Altera o art. 115 da Lei n° 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/11/2024
Parecer CCJ ao PL 0510 2024
Relatório e voto
22/11/2024
Parecer CCJ ao PL 0510 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2024