Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 11/11/2024 |
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Autor | Deputado Camilo Martins |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Processo não possui emendas.