PL./0510/2024
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti10/12/202419/02/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes19/02/202519/03/2025
Parecer Favorável
Voto Vista do Dep. Jessé Lopes AprovadoPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima19/02/202519/03/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz25/03/202509/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoBerlanda03/08/2026- -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.