Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual
| Entrada | 14/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19033 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 09:00
75ª Sessão Ordinária
Comunicado
11/07/2024 às 09:00
77ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48