PL./0307/2023

Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual

Entrada 14/08/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 19033 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024
Observação Diário Oficial nº 22.326