Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00