Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/03/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00