PL./0086/2024
Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
-
Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado24/07/202425/02/2025
Parecer Contrário
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz17/09/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil25/02/202517/09/2025
Parecer Favorável
Parecer favorável com emenda modificativa do Dep. Alex Brasil -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.