Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00