Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Mário Motta
Modificativa
30/07/2025