Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.