Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.
| Entrada | 16/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19685 de 21/01/2026 - DOE 21/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22680 | Processos anexos |
98ª Sessão Ordinária
Expediente
21/10/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:15
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:15
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:15
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:15
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:30
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 13:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 13:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 13:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 13:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04