PL./0759/2025

Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.

Entrada 16/10/2025
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 19685 de 21/01/2026 - DOE 21/01/2026
Observação Diário Oficial nº 22680
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    07/11/2025
    18/11/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável com emenda substitutiva global aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    02/12/2025
    03/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    08/12/2025
    10/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Altair Silva
    09/12/2025
    10/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    10/12/2025
    11/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto