Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.
| Entrada | 16/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19685 de 21/01/2026 - DOE 21/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22680 | Processos anexos |