Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00