PL./0418/2023
Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
19/10/2023
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
31/10/2023
D.A. nº 8.442, de 27/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
31/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
21/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
29/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
23/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/02/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por maioria com voto contrário do Dep. Matheus Cadorin
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
11/02/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento à Comissão APROVADO
10/09/2025
Requerimento do Dep. Antídio Lunelli Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
10/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
10/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
02/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
02/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação