PL./0418/2023
Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.
| Entrada | 19/10/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
-
Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo05/03/202411/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.