Processo físico
Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo dos Policiais Militares do Município de Biguaçu.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas, lojas de jóias e relógios localizadas no interior dos "shopping centers" sediados no Estado de Santa Catarina de serem instaladas em andar superior ou último andar comercial dos referidos empreendimentos.
Processo físico
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao DETRAN-SC e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe acerca da obrigatoriedade das construtoras disponibilizarem ao consumidor adquirente amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados.
Processo físico
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Processo físico
Altera o art. 175 da Lei nº 6.844, de 1986, e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências, acrescentando o inciso I ao § 1º do art. 1º, isentando os Municípios do Estado de Santa Catarina que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da TFT. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) quanto à remoção dospacientes para os hospitais privados. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que "Dispõe sobre as formas de afixação de preços e produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor", para incluir a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna com jantar dançante e/ou show artístico e congêneres, no Estado de Santa Catarina.