Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de isentar os veículos movidos a motor elétrico.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018
Institui o Dia do Servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na data que especifica.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0927.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
Veto parcial ao PL/0090/16, de autoria do Deputado Fernando Coruja, que dispõe sobre o repasse financeiro dos recursos da União vinculados à área da saúde, destinados ao Estado de Santa Catarina, e estabelece a impositividade da execução financeira duodecimal dos recursos consignados à área da saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veto total ao PL/361/16 de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que institui reserva de vagas nos contratos celebrados pela Administração Pública estadual, nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Encaminha a documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF), de Florianópolis, referente ao exercício de 2017.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Comitê para a Democratização da Informática de Santa Catarina (CDI-SC), em Florianópolis, referente ao exercício de 2017.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE), de Joinville, referente ao exercício de 2017.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Amparo às Pessoas com Câncer, de Itajaí, referente ao exercício de 2017.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Clube de Mães Fazer não Esperar Acontecer da Lagoinha, de Joinville, referente ao exercício de 2017.
Obriga a instalação de equipamento com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro, nos estabelecimentos que menciona, e adota outras providências.