Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00025/2019

Veto Total ao PL/048/17, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00026/2019

Veto Total ao PL/373/17, de autoria do Deputado Antônio Aguiar,que Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00027/2019

Veto Total ao PL/474/17, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00028/2019

Veto Total ao PL/148/18, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de isentar os veículos movidos a motor elétrico e híbrido.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00029/2019

Veto Total ao PL/213/18, de autoria do Deputado Valmir Comin, que Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal PGR-443, no Município de Pedras Grandes, e adota outras providências.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00030/2019

Veto Parcial ao PLC/026/18, de autoria do Ministério Público, que Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00034/2019

Veto Parcial ao PL/066/18, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00035/2019

Veto Total ao PL/184/15, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo e adota outras providências.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00036/2019

Veto Total ao PL/048/18, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00040/2019

Veto Parcial ao PL/247/18, de autoria do Governador do Estado, que Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.

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06/02/2019
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Governador do Estado
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