Processo físico
Altera os arts. 105 e 109 da Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
Processo físico
Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (BADESC) com a finalidade garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsidio financeiro e da outras providências.
Processo físico
Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei Complementar nº 170, de 1998, para dispensar a obrigatoriedade da realização dos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano, no ano de 2020.
Processo físico
Susta o Decreto nº 550, de 7 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.979, de 2020. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 012-DL/20 - Prorroga prazo
Processo físico
Revoga a alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 525, de 2020, por violação à direito fundamental e não observância ao disposto na Lei nº 13.979, de 2020.
Processo físico
Altera a Lei nº 15.381 de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências", a fim de equiparar os aeroportos de Lages e Correia Pinto nos benefícios fiscais concedidos aos aeroportos constantes na alínea "b", II do art. 4º, da respectiva Lei.
Processo físico
Revoga o item 172 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade.
Processo físico
Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.