Processo físico
Veto total ao PL/053/20, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), até dezembro de 2020, a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano, para o financiamento do capital de giro das micro e pequenas empresas, dos microempreendedores individuais e dos empreendimentos de economia solidária, e adota outras providências.
Processo físico
Veto total ao PL/079/20, de autoria do Deputado Nazareno Martins, que dispõe sobre os prazos dos processos administrativos em tramitação na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, em razão da declaração de situação de emergência no Território estadual.
Processo físico
Veto parcial ao PL/069/20, de autoria do Deputado José Milton Sheffer, que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
Processo físico
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que "Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências", para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade.
Processo físico
Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, contendo informações sobre políticas públicas aplicadas no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas surdas e com necessidades especiais relativas à deficiência auditiva por meio de interpretação simultânea em LIBRAS e legendas em todas as transmissões oficiais da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Acresce o art. 9º-A à Lei nº 17.681, de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Processo físico
Autoriza o DETRAN/SC a padronizar ao das rodovias federais o limite máximo de velocidade nas rodovias estaduais.
Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências".
Processo físico
Regulamenta o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19).