Institui o Programa de Valorização dos Hospitais - PVH no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Declara as atividades off-road como patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas aos empreendedores no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências.
Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA) e estabelece outras providências.
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) e estabelece outras providências.
Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE) e estabelece outras providências.