Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Angelina - AGELMIGOS, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Centro Terapêutico de Projetos Sócio-Educativos Arca Sagrada, de Criciúma, para Instituição de Acolhimento Provisório para População em Situação de Rua e Projetos Sócio-Educativos Arca Sagrada.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Fundação de Amparo à Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas, de Joinville para Fundação Pró Rim, de Joinville.
Institui a Rota Turística Costa Esmeralda, no Estado de Santa Catarina.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Marcelo Lemos dos Reis.
Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).
Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.
Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências.