Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19729 de 26/02/2026 - DOE 26/02/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.704-A |
Aguardando assinatura de setor designado
13/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
18/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
18/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/02/2026
D.A. nº 8.985, de 18/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
24/02/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
24/02/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
25/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
25/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
25/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
27/02/2026
Lei nº 19.729, de 26/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
02/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação