Processo físico
CONCEDE AUTORIZACAO E ESTABELECE OS CASOS E CONDICOES PARA CONTRATACAO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, SOB O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 21, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.764, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADMITE PROFESSOR - ACADEMIA DE POLICIA CIVIL - ACADEPOL)
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CONFERE O NOME DE AUDITORIO PAULO STUART WRIGHT AO PLENARINHO DA AS- SEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. ======================================================================= NESTE PROCESSO CONSTA O PR/0002/84 E PR/0007.3/95 RESULTOU NA RESOLUCAO N. 25/95
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a ausentar-se do território nacional e adota outras providências.
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção e Educação Tubaronense - APROET, com sede e foro no município de Tubarão.
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DENOMINA PROFESSOR SERAFIN RAUL CAUS, O GINASIO DE ESPORTES DO COLEGIO ESTADUAL CORONEL CID GONZAGA DA CIDADE DE PORTO UNIAO.
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SOLICITA LICENCA PARA PROCESSAR DEPUTADO. (DEP. VANDERLEI ROSSO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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ESTENDE GRATIFICACAO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, CONSTANTES DOS PARAGRA- FOS 1. E 2., DO ARTIGO 5., DA RESOLUCAO DP N. 115/93, DE 22 DE DEZEM- BRO DE 1993, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS COMISSOES TECNICAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
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MAJORA INDENIZACAO E INSTITUI GRATIFICACAO PARA OCUPANTES DE CARGOS DOS SOBGRUPOS: TECNICO CIENTIFICO CODIGO SP-PC-TC E TECNICO PROFISSIO- NAL CODIGO SP-PC-TC DO GRUPO SEGURANGA PUBLICA - POLICIA CIVIL E PARA OS OCUPANTES DE GRADUACOES DO SUBGRUPO: ATIVIDADE TECNICO PROFISSIONAL SP-PM-ATP DO GRUPO SEGURANCA PUBLICA - POLICIA MILITAR, DISPOE SOBRE CONCESSAO DA GRATIFICACAO COMPLEMENTAR DE REMUNERACAO PARITARIA AOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI.