Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR O VALOR DO ICMS INCIDENTE EM OPERACOES COMERCIAIS.
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO POPULACAO E DESENVOLVIMENTO, COM SEDE E FORO NA CIDADE E COMARCA DE FLORIANOPOLIS.
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APROVA CONVENIOS N.S 252, 254 E 258/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 01 E 09 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI E O MUNICIPIO DE XAXIM, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIOS N.S 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174 , 175 E 176/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 DE MAIO DE 1995 , ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: ARAQUARI, BELMONTE, BOM RETIRO, CAXAMBU DO SUL, CORONEL MARTINS, FRAIBURGO, MA- CIEIRA, MASSARANDUBA, NOVA TRENTO E NOVO HORIZONTE, OBJETIVANDO ESTA- BELECER MECANISMOS DE REPASSE DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORA- TORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 259, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.
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APROVA TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 166/91, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 07 DE JULHO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA COM O MUNICIPIO DE JOSE BOITEUX, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE EN- SINO.
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APROVA CONVENIOS N.S 043, 044, 046 E 047/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 28 DE JULHO E 04 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CIENTIFICO E TECNOLOGICO, A FUNDACAO CENTRO REGIONAL DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA DE SANTA CATARI- NA - CERTI; O INSITUTO EUVALDO LODI - IEL E O SERVICO NACIONAL DE A- PRENDIZAGEM - SENAI, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIO N. 014, 016 E 023/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELE- BRADOS EM 14 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E AS PREFEITURAS DE: RODEIO, MAFRA E IMBITUBA, OB- JETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIO N. 298/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICI- PIO DE ANCHIETA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CON- TROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRI- BUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEI- CULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 255, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.
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APROVA CONVENIOS N.S 186, 196 E 230/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 30 DE MAIO, 08 E 13 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: IPUACU, SAO JOAO DO SUL E ITAPIRANGA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEI- RA.
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APROVA CONVENIO N. 253/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 31 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DES- PORTO E A UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC - OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.