Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEIS
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INSERE INCISO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 47, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (COMPETENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES DA ALESC)
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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 120 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (ORCAMENTO)
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CONCEDE TITULO DE CIDADAO CATARINENSE AO SENHOR JOSE GOMES, REVERENDISSIMO BISPO DA REGIAO DE CHAPECO - SC.
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APROVA CONVENIOS NS. 513, 514 E 515/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 23 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A POLICIA MILITAR - FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR, A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, PARA EXECUCAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SALVAMENTO E SEGURANCA CONTRA INCENDIOS NOS AEROPORTOS DE: HERCILIO LUZ - FLORIANOPOLIS, DE JOINVILLE E NAVEGANTES.
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APROVA CONVENIOS NS. 511 E 512/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN- CA PUBLICA E A POLICIA MILITAR COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, COM OS MUNICIPIOS DE: AGRONOMICA E TU- NAPOLIS, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIOS NS, 230, 295, 320, 321, 324, 325, 330, 331, 336, 337, 338, 340, 342 E 344/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 DE JUNHO, 06, 26, 28 E 29 DE SETEMBRO E 02 , 04 E 05 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E OS MUNICIPIOS DE ARAQUARI, PALMITOS, PALMA SOLA, MAFRA, RANCHO QUEIMADO, SAO JOSE DO CEDRO, ARARANGUA, PETROLANDIA, ITUPORANGA, NOVA VENEZA, ATALANTA, OR- LEANS E SAO JOAQUIM, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIOS N.S 463, 465, 466 E 468/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 24 E 26 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE TRES BARRAS, PORTO UNIAO, IRINEO- POLIS E MIRIM DOCE, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
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APROVA CONVENIOS NS. 298, 301, 309, 310 E 313/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 06 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, AS UNIVERSIDADES: REGIONAL DE BLUME- NAU - FURB; DO CONTESTADO - UNC - CACADOR; DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC - SAO MIGUEL D'OESTE; DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC - XANXERE E DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - CRICIUMA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA CONVENIOS NS. 20 E 21/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 13 E 26 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE A UNIAO POR INTERMEDIO DO MINIS- TERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - MPO, DE SUA SECRETARIA ESPECIAL E O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.