Processo físico
DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA N 65; DE 02 DE JANEIRO DE 1996.
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DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA INADIMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA N. 66, DE 02 DE* JANEIRO DE 1996.
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Declara de Utilidade Pública a Oficina de Arte Comunitária de Armação do Pantano de Sul, com sede e foro no município e comarca de Florianópolis.
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DISCIPLINA A ADMISSAO DE PESSOAL EM CARATER TEMPORARIO SOB REGIME AD- MINISTRATIVO ESPECIAL, NO AMBITO DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPOE SOBRE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL, INSTI- TUI NOVA SISTEMATICA DE VENCIMENTOS E GRATIFICACOES E ESTABELECE OU- TRAS PROVIDENCIAS.
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Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, proposto pelo Conselho Monetário Nacional e estabelece outras providências.
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APROVA CONVENIOS NS. 377, 378, 379 E 474/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 27 DE SETEMBRO E 13 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: PENHA, PICARRAS, PORTO BELO E ICARA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DIS- TRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELA- TAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Veto total ao Projeto de Lei n. 169.3/95, que "torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores civis e militares, pertencentes a administração pública direta, fundacional e autarquica do Estado de Santa Catarina, em virtude de participação em movimentos de cunho reivincatória ou manifestações de pensamento."
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Veto total ao Projeto de Lei n. 012.1/95, que "modofica a redação do art. 1., da Lei n. 6.185, de 01de novembro de 1982, e seu parágrafo único, cuja redação foi dada pela Lei n. 7.702 de agosto de 1989."
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Veto total ao Projeto de Lei n. 0104.8/95, que "acrescenta inciso ao capítulo II, seção I, art. 4. da Lei n. 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS."