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APROVA O PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROGRAMA DO GOVERNO DO BRASIL. DO TITULO: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTA CATARINA. NUMERO DO PROJETO: BRA/96011/A/99. AGENCIA EXECUTORA: GOVERNO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE O DE- PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER - SC, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA PARA O CORTE REMOCAO E APROVEITAMENTO DE ESPECIES ARBOREAS, PLANTADAS, NAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICI- PIOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 818, DE 22 DE ABRIL DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRADOS ENTRE A SECRE TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 819, DE 22 DE ABRIL DE 1996.
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, COM OS MU- NICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 821, DE 22 DE ABRIL DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
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APROVA OS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADO ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LA.
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, OBJETIVAN- DO FOMENTAR PROGRAMAS E SERVICOS SOCIO-EDUCATIVOS PARA CRIANCAS E ADO- LESCENTES CARENTES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 890, DE 13 DE MAIO DE 1996.
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APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICI- PIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA-FINANCEIRA, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 823, DE 22 DE ABRIL DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
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ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 71 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (SOBRE ATRIBUICOES DO GOVERNO)
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DA NOVA REDACAO AO INCISO IX DO ARTIGO 40 E O INCISO I DO ARTIGO 59, AMBOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA)