Processo Legislativo
Processo físico
PL/0031.6/1998
REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI FEDERAL N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, (DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI DO ART. 162 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECEM GESTAO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO, ADOTADO O SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIACAO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS ESCOLARES, NOS TERMOS DESTA LEI.
Processo físico
TC/0177.3/1998
APROVA O CONVENIO N. 002/SERAC-5/98 - MINISTERIO DA AERONAUTICA/ QUINTO SERVICO REGIONAL DE AVIACAO CIVIL - SERAC-5, CONSTANTE DESTE PROCESSO CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL, OBJETIVANDO A FISCALIZACAO E O CONTROLE DA OPERACOES DE AERONAVES ULTRALEVES MOTORIZADAS, EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.675, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.
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TC/0179.9/1998
APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 1596/98-2 - CANOINHAS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR, DO ESTADO OBJETIVANDO UM VEICULO PARA A UTILIZACAO EXCLUSIVA NO 3. BATALHAO DE POLICIA MILITAR, PARA O SERVICO DE POLICIAMENTO NO MUNICIPIO, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.658, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
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TC/0180.8/1998
APROVA OS CONVENIOS NS. 1597/98-0 - AGROLANDIA; 1598/98-9 - BRUSQUE; 1599/98-7 - FORMOSA DO SUL; 1600/98-4 - PASSOS MAIA; 1601/98-2 - RIO FORTUNA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO OBJETIVANDO A REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.663, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
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TC/0181.0/1998
APROVA OS CONVENIOS NS. 1602/98-0 - PORTO BELO; 1710/98-0 - TUNAPOLIS; 1711/98-6 - PRINCESA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO GESTORA DO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO A AQUISI- CAO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE PATRULHAMENTO POLICI- AL MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.664, DE 19 DE FE- VEREIRO DE 1998.
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TC/0183.6/1998
APROVA OS CONVENIOS N.S: 1666/98-7- IBIRAMA; 1668/98-3- POUSO REDONDO; 1670/98-5- SALETE; 1680/98-2- ITUPORANGA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA PARA EX- PANSAO E MELHORIA DO ENSINO DE 1. GRAU, SOB RESPONSABILIDADE DA AD- MINISTRACAO MUNICIPAL.
Processo físico
TC/0184.9/1998
APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N.: 18940/97-5- GUABIRUBA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDU- CACAO E DO DESPORTO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.
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TC/0185.1/1998
APROVA O TERMO DE RESCISAO N.: 217/93- ANITA GARIBALDI, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO RESCINDIR O CONVENIO, O QUAL VISAVA O POLICIAMENTO OSTEN- SIVO MOTORIZADO NO MUNICIPIO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMETNAL N. 2.670, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.
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TC/0187.7/1998
APROVA OS OITAVOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 107/94 - ITAJAI - FOZ DO RIO ITAJAI - AMFRI; 231/93 - VIDEIRA - ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - AMARP; 299/93 - MAFRA - PLANALTO NORTE CATARINENSE - AMPLA; OS NONOS TERMOS ADITIVOS NS. 080/93 - JARAGUA DO SUL - VALE DO ITAPOCU - AMVALI; 236/93 - CONCORDIA - ALTO DO URUGUAI CATARINENSE - AMAUC, TODOS ASSOCIACOES DOS MUNICIPIOS; CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.
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TC/0188.0/1998
APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 14814/97-8 - TUBARAO; 14816/97-4 - SAO MIGUEL D OESTE; 14818/97-0 - BOM RETIRO; 14819/97-9 - CHAPECO; 14820/97-2 - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAU- SULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. TODOS ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO DER/SC.