Processo físico
REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI FEDERAL N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, (DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI DO ART. 162 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECEM GESTAO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO, ADOTADO O SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIACAO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS ESCOLARES, NOS TERMOS DESTA LEI.
| Entrada | 19/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
AUTUADO
31/12/1840
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
19/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
19/03/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO TEIXEIRA
02/04/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
03/07/1998
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
01/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
17/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO
17/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa