REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI FEDERAL N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, (DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI DO ART. 162 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECEM GESTAO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO, ADOTADO O SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIACAO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS ESCOLARES, NOS TERMOS DESTA LEI.