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ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DE ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 88.083522-1, DE SAO FRANCISCO DO SUL.
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ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DE ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 88.085641-4, DE IMBITUBA.
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INSERE DISPOSITIVO A LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE DE 1996 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (ICMS)
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REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI FEDERAL N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, (DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI DO ART. 162 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECEM GESTAO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO, ADOTADO O SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIACAO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS ESCOLARES, NOS TERMOS DESTA LEI.
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APROVA O CONVENIO N. 002/SERAC-5/98 - MINISTERIO DA AERONAUTICA/ QUINTO SERVICO REGIONAL DE AVIACAO CIVIL - SERAC-5, CONSTANTE DESTE PROCESSO CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL, OBJETIVANDO A FISCALIZACAO E O CONTROLE DA OPERACOES DE AERONAVES ULTRALEVES MOTORIZADAS, EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.675, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.
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APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 1596/98-2 - CANOINHAS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR, DO ESTADO OBJETIVANDO UM VEICULO PARA A UTILIZACAO EXCLUSIVA NO 3. BATALHAO DE POLICIA MILITAR, PARA O SERVICO DE POLICIAMENTO NO MUNICIPIO, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.658, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
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APROVA OS CONVENIOS NS. 1597/98-0 - AGROLANDIA; 1598/98-9 - BRUSQUE; 1599/98-7 - FORMOSA DO SUL; 1600/98-4 - PASSOS MAIA; 1601/98-2 - RIO FORTUNA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO OBJETIVANDO A REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.663, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
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APROVA OS CONVENIOS NS. 1602/98-0 - PORTO BELO; 1710/98-0 - TUNAPOLIS; 1711/98-6 - PRINCESA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO GESTORA DO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO A AQUISI- CAO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE PATRULHAMENTO POLICI- AL MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.664, DE 19 DE FE- VEREIRO DE 1998.
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APROVA OS CONVENIOS N.S: 1666/98-7- IBIRAMA; 1668/98-3- POUSO REDONDO; 1670/98-5- SALETE; 1680/98-2- ITUPORANGA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA PARA EX- PANSAO E MELHORIA DO ENSINO DE 1. GRAU, SOB RESPONSABILIDADE DA AD- MINISTRACAO MUNICIPAL.
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APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N.: 18940/97-5- GUABIRUBA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDU- CACAO E DO DESPORTO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.