Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00007/1999

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 278/97, que estabelece normas sobre Controle de Resíduos de Embarcações, Oleodutos e Instalações Costeiras e dá outras providências.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00008/1999

Veto parcial ao projeto de lei complementar n. 019/98, que autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do fundo especial de estudos júridicos e de reapalheramento da procuradoria geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela lei complementar n. 56, de 29 de junho de 1992, e da outras providências.

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18/02/1999
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00009/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 219/98, que estabelece não incidência dos custos de licença ambiental nos casos que menciona.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00010/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 024/98, que dispõe sobre a isenção do pagamento de serviços prestados pela fundação do meio ambiente - FATMA nas condições que determina.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00011/1999

Veto total ao projeto de Lei n.014/98, que da abatimento do IPVA nas hipóteses que nomina.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00012/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 361/98, Qque dispõe sobre aquisição dos móveis escolares pelo Estado de Santa Catarina.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00013/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 325/95, que suprime o parágrafo único do artigo 7. da Lei n. 9.941, de 19 de outubro de 1995.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00014/1999

Veto total ao projetode lei complementar n. 014/98, que altera a redação do art. 41 da Lei n.1.139, de 28 de outubro de 1992, que dispõe sobre cargos e carreiras do magistério público estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui gratificações e da outras providências.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00015/1999

Veto total ao projeto de Lei n.331/95, que institui o programa de garantia de renda familiar mínina P PGRFM -no estado de Santa Catarina e da outras providências.

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18/02/1999
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Processo físico

MG/00016/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 299/98, que dispõe sobre tratamento prioritário aos idosos que sejam parte ou interveniente em processo judicial.

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18/02/1999
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