Processo físico
MG/00008/1999
Veto parcial ao projeto de lei complementar n. 019/98, que autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do fundo especial de estudos júridicos e de reapalheramento da procuradoria geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela lei complementar n. 56, de 29 de junho de 1992, e da outras providências.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
18/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
18/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
19/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
19/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/02/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
17/03/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO 23 VOTOS SIM 15 VOTOS NAO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
31/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 177/99
08/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.614
09/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.141
09/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
27/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
27/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
28/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
28/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
28/10/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
17/12/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 177
11/01/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.082
11/01/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 0008/99
18/02/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa