Processo físico

MG/00008/1999

Veto parcial ao projeto de lei complementar n. 019/98, que autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do fundo especial de estudos júridicos e de reapalheramento da procuradoria geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela lei complementar n. 56, de 29 de junho de 1992, e da outras providências.

Entrada 18/02/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    18/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    18/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    19/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    19/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    19/02/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/03/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

    17/03/1999

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    30/03/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REJEITADO O VETO 23 VOTOS SIM 15 VOTOS NAO

    30/03/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REENCAMINHADO AUTOGRAFO

    31/03/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 177/99

    08/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.614

    09/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.141

    09/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PC/0019.0/1998

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    27/10/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    27/10/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    28/10/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    28/10/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    28/10/1998

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/12/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    16/12/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    16/12/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/12/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    17/12/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 177

    11/01/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.082

    11/01/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 0008/99

    18/02/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa