Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 207/99, QUE ALTERA A LEI N. 7.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE O IPVA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
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APROVADA OS PROTOCOLOS ICMS N.S 01, 06, 07 E 10/99, OS AJUSTE SINEF N. 01/99, OS CONVENIOS ICMS, N.S 01 A 26/99 E OS CONVENIOS ECF N.S 01 E 02/99, CELEBRADOS NA 92A, REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIO- NAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM FORTALEZA, CE, NO DIA 16 DE ABRIL DE 1999.
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Veto parcial ao projeto de Lei n. 78/99, que da nova redação ao art. 6 da Lei n. 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, e altera seu anexo único. (orçamento)
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Veto total ao projeto de Lei n. 28/99, que preve a disponibilização aos municípios dos prédios escolares ociosos, destinando-os ao desenvolvimento de projetos agrícolas. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
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Modifica a redação do parágrafo único da Lei n.10.220, de 24 de setembro de 1996. (fundo penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC)
Processo físico
Dá nova redação aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar n. 31, de 27 de setembro de 1990 e estabelece outras providências. (Dispões sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de SC) Emenda Aditiva Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças
Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CONVENIOS ICMS N.S 106 A 136/98, CELEBRADOS NA 92A REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ REALIZADA EM OURO PRETO, MG NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 1998, CONSTANTES DA COPIA ANEXA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
Processo físico
APROVA A INDICACAO DE NOME PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ==================================================================== RESULTOU NA RESOLUCAO DP N. 027/99
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INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL ANTIDROGAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA MODIFICATIVA N. 1 EMENDA SUPRESSIVA N. 2 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E SAUDE
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 194/99, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DE FUNDO DE PREVENCAO, RECUPERACAO E REPRESSAO AO USO INDEVIDO DE DROGAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO