Processo Legislativo

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Processo físico

PL/0281.3/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 281/99, QUE DISPOE SOBRE A APLICACAO DA MANUTENCAO DE CREDITO PREVISTO NO CONVENIO ICMS 36/92. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada
20/09/1999
Autoria
ONOFRE SANTO AGOSTINI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PR/0024.2/1999

Autoriza a concessão de Honraria de Mérito ao Bispo Jerônimo Alves Ferreira.

Entrada
20/09/1999
Autoria
ODETE DE JESUS
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MP/00081/1999

Disciplina as relações juridicas da medida provisória n. 81/99. Parecer favorável da comissão de justiça.

Entrada
16/09/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0270.7/1999

RESTABELECE A CONCESSAO DO CREDITO PRESUMIDO AO ADQUIRENTE DE ECF - EQUIPAMENTO DE EMISSAO DE CUPOM FISCAL. (ICMS) PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
16/09/1999
Autoria
LUIZ ROBERTO HERBST
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PD/0020.5/1999

SUSPENDE EFEITOS DO ART. 48 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
15/09/1999
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0268.5/1999

DENOMINA GOVERNADOR ADERBAL RAMOS DA SILVA A VIA EXPRESSA SUL, EM FLORIANOPOLIS PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE TRANSPORTES

Entrada
15/09/1999
Autoria
ALTAIR GUIDI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0269.8/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 269/99, QUE AUTORIZA A INSTITUICAO DE ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO E AO EMPREGO APOS 40 ANOS DE IDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada
15/09/1999
Autoria
CESAR SOUZA
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PD/0019.6/1999

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAIS. (DESTINO EUROPA)

Entrada
14/09/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0264.4/1999

DISPOE SOBRE A DOACAO DE IMOVEIS AOS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE TRABALHO

Entrada
14/09/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0265.7/1999

INSTITUI O PROGRAMA DE ELETRIFICACAO RURAL - LUZ NO CAMPO - DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E TRANSPORTES

Entrada
14/09/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver