LEITURA NO EXPEDIENTE

16/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI

17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CF

23/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/12/1999

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MILTON SANDER

08/12/1999

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

14/12/1999

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 15/12/99

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.305

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.320

28/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa