Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00194/1999

Veto parcial ao projeto de Lei n. 160/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do hino de Santa Catarina nos cadernos e periódicos confeccionados e ou distribuidos pelo estado no caso que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição.

Entrada
06/10/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

MG/00195/1999

Veto total ao projeto de Lei. 175/99, estabelece a obrigatoriedade para os municípios de manterem banheiros públicos em condições de uso, nas áreas centrais das cidades. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada
06/10/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00196/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 142/99, que dispõe sobre a política de defesa dos ecossistemas do complexo lagunar sul e da outra providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada
06/10/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00197/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 166/99, que preve a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de tranporte de carga e passageiros. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada
06/10/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

MG/00198/1999

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 11/99, que revoga dispositivo da Lei complementar n. 98/93. (lei que dispõe sobre a promoção de policiais civis) Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada
06/10/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

OF/0048.5/1999

ENCAMINHA RELATORIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 1999. (ESTE PRCOCESSO CONSTA DE III ANEXOS)

Entrada
06/10/1999
Autoria
Tribunal de Contas do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PC/0020.9/1999

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 07 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada
06/10/1999
Autoria
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PD/0022.0/1999

SUSPENDE EXECUCAO DA LEI N. 1.408/92 DO MUNICIPIO DE ARARANGUA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
06/10/1999
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0310.0/1999

DISPOE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELO ARQUIVAMENTO

Entrada
06/10/1999
Autoria
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0311.2/1999

DENOMINA BRUNO BACK O GINASIO DE ESPORTES DO COLEGIO LUIZ TRAMONTIN, DE FORQUILHINHA. (ESTE PROCESSO FOI PREJUDICADO EM RAZAO DO PL/294/99)

Entrada
06/10/1999
Autoria
VALMIR COMIN
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver