Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 324/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ASSOCIAR O ESTADO EM ASSOCIACAO CIVIL IDEAL COM O OBJETIVO PRECIPUO DE CONCEDER CREDITO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES INSTALADOS NO AMBITO DO TERRITORIO ESTADUAL, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA CRIACAO DA ASSOCIACAO CIVIL IDEAL, DE UM CREDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO ESTADO NA MESMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo físico
Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional O Bom Pastor, de São José. Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e de Trabalho
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ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 3. DA LEI N. 6.738, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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CRIA SELO PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS ESTADUAIS.
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE OTACILIO COSTA.
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INSTITUI PENSAO ESPECIAL DE CARATER ASSISTENCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA SUA CONCESSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA DENOMINACAO DO COLEGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO, DE BRUNOPOLIS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE EDUCACAO
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Autoriza a concessão de Honraria de Mérito ao cidadão Meinrad Piske.
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Concede Honraria de Mérito ao cidadão Hans Georg Fischer.
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ANEXA AO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE, AS COMUNIDADES DE LADO DA UNIAO, RIO GLORIA BAIXO, PARTE DO RIO GLORIA ALTO E RIO CACHORRINHOS, DESMENBRADAS DO MUNICIPIO DE ORLEANS.