Processo físico
MG/00266/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 182/99, que estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção na administração indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 06/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME MANTELLI
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
14/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM A LIDERANCA
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO COM 23 VOTOS SIM 10 VOTOS NAO E 5 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. PROMULGADA N. 11.288
27/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.320
28/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.711
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
23/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
25/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/08/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET
25/08/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR C/ EMENDA - ENCAMINHA-SE A CCJ
21/09/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
23/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99
25/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
26/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
26/10/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 03/11/99
28/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
10/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 266/99
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa