Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00400/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 255/99, que permite a inserção de logomarca publicitária em bens móveis doados por entidades privadas. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00401/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 324/99, que autoriza o poder executivo Estadual a associar o Estado em associação civil ideal com o objetivo precipuo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território estadual, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da comissão civil ideal, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do estado na mesma, e adota outras providências.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00406/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 335/99, que dispõe sobre autorização para estadualização de trecho rodoviário.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00407/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 211/99, que estabelece reserva de vagas na universidade do Estado de Santa Catarina para alunos egressos da rede pública de ensino. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00408/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 322/99, que disciplina condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00409/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 96/99, que reconhece oficialmente no estado de Santa Catarina como médio de comunicação objetiva e de uso corrente, a lingua brasileira de sinais - libras, e dispõe sobre a implantação da libras como lingua oficial na rede pública de ensino de surdos.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00410/2000

Veto ao projeto de Lei n. 444/99, que insere dispositivo na Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00411/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 39/99, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de biotecnologia e engenharia genética e adota outras prrovidências.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00412/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 35/99, que dispõe sobre a regulamentação da tradição açoriana conhecida como "farra do boi" em território catarinense e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00413/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 451/99, que dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada