Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00377/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 216/99, que dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoa portadora de deficiência física e aos destinados ao transporte de portadores de deficiência.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00378/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 233/99, que altera os incisos do art. 2. da Lei n. 10.721, de 13 de janeiro de 1998, que anexa localidades ao Município de Fraiburgo. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00379/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 291/99, que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00380/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 173/99, que dispõe sobre a instalação de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas rodovias do território catarinense. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00381/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 194/99, que autoriza a instituição de fundo de prevenção, recuperação e repressão ao uso indeviso de drogas no Estado de Santa Catarina. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00382/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 213/99, que isenta de recolhimento do fundo de pensão - IPESC, o servidor inativo do Estado de Santa Catarina que não possua dependentes, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00383/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 224/99, que dispõe sobre o direito da mulher requerer o teste sorológico anti-HIV dos prestadores de serviços do sistema único de saúde - SUS, como exame complementar dos cuidados do pré-natal. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00387/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 329/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as industrias de produtos alimentícios do Estado de Santa Catarina, identificarem na embalagem ou rótulo de seus produtos se os mesmos contém organismos geneticanente modificados e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00388/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 287/99, que estabelece requisitos para a criação, a autorização de funcionamento, o acompanhamento, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00389/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 138/99, que estabelece a obrigatoriedade para os hospitais de rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, de manterem número de médicos proporcional a quantidade de atendimentos realizados nas emergências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
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Com tramitação encerrada