Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00318/1999

Veto total ao projeto de Lei 183/99, que autoriza o poder executivo a criar o programa de frentes emergenciais de trabalho no estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00319/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 266/99, que dispõe sobre o programa de incentivo a instalação de incubadoras insdustriais no estado de Santa Catarina - PROISC, e adota outra providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00320/1999

Veti total ao projeto de Lei n. 79/99, que concede isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para as operações que específica. (Operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativa rurais)

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00321/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 200/99, que determina a obrigatoriedade do governo do estado de Santa Catarina, de suprir com assinaturas de jornais as escolas e bibliotecas públicas.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00322/1999

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 5/99, que acrescenta alínea ao artigo 35 da Lei complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00323/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 129/99, que inclui no acervos das bibliotecas públicas do estado de Santa Catarina exemplar da biblia sagrada em liguagem braile. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00355/1999

Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 18/99, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento da justiça - FRJ e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00363/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 80/99, que estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00364/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 72/99, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veiculos de transporte coletivo no estado de Santa Catarina e adota providências.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00365/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 122/99, que dispõe sobre a onbrigatoriedade do estado em proporcionar aos detentos arrimos de familia, atividade laborativa remunerada e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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