Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00366/2000

Veto total ao projeto de lei n. 57/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações do sistema único de saúde - SUS no estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00367/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 45/99, que autoriza o poder executivo a promover convênios para a anexação de propagandas nos uniformes oficiais da rede pública de ensino.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00369/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 289/99, que da nova redação ao artigo 2. da Lei n. 10.781, de 26 de junho de 1998. (FATMA)

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00370/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 242/99, que dispõe sobre as condições sanitárias dos reservatórios de água tratada, destinados ao uso público e privado, garantindo as suas condições de potabilidade e e adota outras providências.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00371/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 148/99, que reconhece a federação catarinense de municípios - FECAM como entidade representativa dos municípios, para efeito de integrar orgãos colegiados estauais e firmar e firmar convênios com a administração pública. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00372/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 145/99, que proíbe, na forma em que dispõe, a publicação de anuncios comerciais com foto de natureza erótica e/ou pornografica que caracterizam afronta ao pudor. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00373/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 55/99, que dispõe sobre a isençaõ do pagamento de serviços prestados pela fundação do meio ambiente - FATMA nos processos que tratam de corte eventual ou de aproveitamento de árvores mortas nos casos que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00374/2000

Veto total ao projeto de lei n. 281/99, que dispõe sobre a aplicação da manutenção de crédito previsto no convênio ICMS 36/92. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00375/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 263/99, que institui fundo de apoio a geração de emprego e renda no estado e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00376/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 323/99, que determina que o DETRAN/SC e o DER/SC enviem simultaneamente ao infrator, o valor da multa e a foto do momento da infração captada pelos foto-sensores, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeiçaõ do veto

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16/02/2000
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Governador do Estado
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