Processo Legislativo

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Processo físico

MG/00424/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 395/99, que institui a política estadual de prevenção e controle as doênças sexualmente transmissíveis - DST, a sindrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, dispõe sobre a discriminação aos portadores do vírus da imudeficiência humana - HIV e adota outras providências.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/00425/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 343/99, que dispõe sobre a remessa de generos alimentícios e produtos perecíveis, apropriados para de generos alimenticios e produtos perecíveis, apropriados para consumo e apreendidos no território do estado, a FUCABEM, as instituições de caridade ou outras organizações de caráter social, mantidas pelo estado ou pelos municípios catarinenses. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00426/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 391/99, que dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos prisionais do estado e adota outras providências.

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00427/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 283/99, que autoriza o poder executivo a realizar diagnóstico da situação energética de seus próprios e implementar programa visando a racionalização e economia de energia elétrica e adota outras providências.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00428/2000

Veto total ao projeto de lei complementar n. 22/99, que altera a Lei Complementar n. 179, de 23 de junho de 1999. (Plano de assistência a saúde - IPESC) Dentro deste processo encontra-se o PL/360/99 Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/00429/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 421/99, que dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emetidas com base na declaração de informações econimico-fiscais - DIEF, ano base 1998.

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00430/2000

Veto total ao projeto de Lei Complementar n. 25/99, que altera a Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, modificada pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997. (Regimento de custas e emolumentos) Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00431/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 269/99, que autoriza a instituição de estímulo ao primeiro emprego após 40 anos de idade, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00432/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 262/99, que institui a obrigatoriedade de elaboração e divulgação dos boletins de análise balneabilidade das praias e balneários no território catarinense. (fez juntada a este processo o PL/286/99) Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Processo físico

MG/00433/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 61/99, que isenta do pagamento de multas de trânsito, as hipóteses que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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16/02/2000
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Governador do Estado
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Coordenadoria de Expediente
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Com tramitação encerrada