DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA
VISUAL NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 380/99, QUE INSERE DISPOSITIVO NA LEI
N. 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS DE
SAUDE.
(CANTINAS ESCOLARES)
CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, APURAR O DESTINO DOS RECURSOS DA INVESC.
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RESOLUCAO DP N. 064/00 - CONSTITUI
CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, APURAR O FATO DETERMINADO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE SANTA CATARINA.
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RESOLUCAO DP N. 063/00 - CONSTITUI
CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA, NO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, APURAR O FATO DETERMINADO DO DESTINO DOS RECURSOS DA VENDA DA
CARTEIRA DA COHAB.
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RESOLUCAO DP N. 065/00 - CONSTITUI
Concede autorização para contratação, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadânia e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela admissibilidade pareceres favoráveis das comissões de justiça e de finanças.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 374/99, QUE INSTITUI NO CONTEUDO PROGRAMATICO DOS CURRICULOS DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO O ESTUDO DA HISTORIA AFRO-BRASILEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto total ao projeto de Lei n. 105/99, que altera a Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
Veto total ao projeto de Lei n. 120/99, que dispõe sobre a criação de programas de incentivo a doação de órgão.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto.