Processo físico

MG/00413/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 451/99, que dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    21/02/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    21/02/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    21/02/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    21/02/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA

    14/03/2000

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    25/04/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    25/04/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REJEITADO POR 23 VOTOS SIM, 3 VOTOS NAO E 5VOTOS EM BRNACO - PROVIDENCIE-SE

    25/04/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REENCAMINHADO AUTOGRAFO

    02/05/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 11.402 - PROMULGADA

    10/05/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.411

    12/05/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.736

    12/05/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PL/0451.1/1999

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    13/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    14/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI

    14/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

    15/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    15/12/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    20/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM 1. TURNO

    20/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    20/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

    20/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    28/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 413/00

    17/01/2000

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa